- Criação de pássaros silvestres – SisPass
- Documento de Origem Florestal (DOF)
- Guia de raias de águas continentais
- Guia de transporte de peixes ornamentais
- Importação/exportação de flora e fauna (Cites e Não-CITES)
- Licença Ambiental Única de Instalação e Operação
- Licença de Instalação
- Licença de Operação
- Licença de Operação para Pesquisa Mineral
- Licença de Pesquisa Sísmica
- Licença Prévia
- Licença Prévia de Produção para Pesquisa
- Licença Prévia para Perfuração
- Porte e uso de motosserra
- Uso da Configuração de ciclomotores, motociclos e similares (Promot)
- Uso da Configuração de Veículos ou Motores (Proconve)