Nota sobre o Projeto de Emenda à Constituição n° 65/2012

A Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR vem a público manifestar discordância técnica com o Projeto de Emenda à Constituição n° 65/2012, pois a proposta transforma a “apresentação do estudo prévio de impacto ambiental” em “autorização para a execução da obra”, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal. O estudo prévio de impacto ambiental é apenas um dos elementos a serem sopesados pelo poder público no procedimento administrativo de licenciamento ambiental. A decisão administrativa, portanto, não pode ser tomada (nem presumida) em abstrato, como propõe a referida PEC. Um Projeto de Emenda Constitucional não é o mais apropriado para esta finalidade, ...

Leia mais

REUNIÃO ABERTA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL

A Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR realizará reunião aberta para tratar do Cadastro Ambiental Rural - CAR. O encontro será realizado no dia 03 de novembro de 2016, com início às 18h, na sede da OAB/PR, na Rua Brasilino Moura, 253, Ahú, Curitiba-PR. O encontro contará com a exposição do advogado Dr. Luciano T. Marchesi, Diretor Jurídico do Instituto Ambiental do Paraná, e da Dra. Mariese Cargnin Muchailh, Diretora de Restauração e Monitoramento Florestal do Instituto Ambiental do Paraná. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui. Contamos com a presença de todos os interessados.  

Leia mais

Prorrogados os prazos da chamada de artigos em homenagem ao Professor João Bigarella

A Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná prorrogou os prazos da chamada de artigos para compor obra em homenagem ao Professor João Bigarella. O prazo final para manifestação de interesse em publicar a obra e envio da proposta de artigo é dia 15 de agosto. Os artigos completos deverão ser encaminhados até o dia 15 de setembro de 2016 para os e-mails comissoes@oabpr.org.br  e cda@oabpr.org.br  Confira a íntegra do edital aqui A chamada de artigos é aberta a professores, pesquisadores, estudantes e profissionais das diversas áreas do saber.  O lançamento do edital integrou a programação de atividades para celebrar ...

Leia mais

Evento vai debater os aspectos técnicos e jurídicos do desastre ambiental de Mariana

A Comissão de Direito Ambiental promove na próxima semana a I Jornada de Estudo de Caso em Direito Ambiental: Apresentação sobre o Desastre Ambiental de Mariana - Samarco. O encontro será realizado no dia 29 de junho (quarta-feira), às 18h30, na Sala do Conselho Pleno. Na programação estão previstos debates sobre os aspectos técnicos e jurídicos acerca dos danos ambientais causados pela empresa de mineração e seus reflexos sob o ponto de vista do Direito Ambiental. Estão confirmadas as presenças dos professores Aristides Athayde Bisneto, advogado com experiência na área de Direito Internacional e Ambiental, e do professor Marcelo ...

Leia mais

Advogado Alessandro Panasolo recebe Prêmio Ecologia e Ambientalismo

  O advogado Alessandro Panasolo, diretor tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), recebeu ontem (23), em sessão solene na Câmara Municipal de Curitiba, o Prêmio Ecologia e Ambientalismo, instituído há 13 anos para homenagear as pessoas e profissionais que atuam em defesa da preservação do meio ambiente. Especialista em Direito Ambiental e ex-presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, Panasolo foi indicado para o título pelo vereador Bruno Pessuti. Pessuti justificou sua indicação lembrando que Panasolo possui forte atuação em matéria ambiental e integrou delegações brasileiras em conferências e convenções internacionais sobre diversidade biológica e ...

Leia mais

Últimas Notícias

Nota sobre o Projeto de Emenda à Constituição n° 65/2012

A Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR vem a público manifestar discordância técnica com o Projeto de Emenda à Constituição n° 65/2012, pois a proposta transforma a “apresentação do estudo prévio de impacto ambiental” em “autorização para a execução da obra”, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal. O estudo prévio de impacto ambiental é… Leia Mais

REUNIÃO ABERTA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

A Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR realizará reunião aberta para tratar do Cadastro Ambiental Rural – CAR. O encontro será realizado no dia 03 de novembro de 2016, com início às 18h, na sede da OAB/PR, na Rua Brasilino Moura, 253, Ahú, Curitiba-PR. O encontro contará com a exposição do advogado Dr. Luciano T…. Leia Mais

Comissão de Direito Ambiental questiona candidatos à Prefeitura de Curitiba

A Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná, com o objetivo de divulgar e esclarecer propostas dos candidatos à prefeitura de Curitiba, elaborou um questionário (confira aqui) acerca da temática de políticas públicas na área ambiental. Os candidatos foram questionados sobre as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM), Resíduos Sólidos, Secretaria Municipal… Leia Mais

Prorrogados os prazos da chamada de artigos em homenagem ao Professor João Bigarella

A Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná prorrogou os prazos da chamada de artigos para compor obra em homenagem ao Professor João Bigarella. O prazo final para manifestação de interesse em publicar a obra e envio da proposta de artigo é dia 15 de agosto. Os artigos completos deverão ser encaminhados até o dia… Leia Mais

Evento vai debater os aspectos técnicos e jurídicos do desastre ambiental de Mariana

A Comissão de Direito Ambiental promove na próxima semana a I Jornada de Estudo de Caso em Direito Ambiental: Apresentação sobre o Desastre Ambiental de Mariana – Samarco. O encontro será realizado no dia 29 de junho (quarta-feira), às 18h30, na Sala do Conselho Pleno. Na programação estão previstos debates sobre os aspectos técnicos e… Leia Mais

© 2019 - OAB-PR - Coordenação de Informática - Todos os Direitos Reservados